HC 1064164 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação dessa súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RENATO RODRIGUES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Transtorno Mental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Insanidade Mental
Case Brief
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Parties
RENATO RODRIGUES DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 Exceção à súmula em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação dessa súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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