HC 1063804 - DECISAO

HC 1063804 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar decisão monocrática que indeferiu pedido liminar na origem; aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção extraordinária, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS MENDES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus; pedido não conhecido para aproveitamento imediato
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia +3 more

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Parties

GABRIEL MARTINS MENDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 necessidade de reavaliação contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo qualificado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar decisão monocrática que indeferiu pedido liminar na origem; aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção extraordinária, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus; pedido não conhecido para aproveitamento imediato

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal