HC 1064578 - DECISAO

HC 1064578 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematura sua intervenção diante de decisão do Tribunal de origem que ainda não examinou o mérito do writ, aplicando, por analogia, a Súmula 691 do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superação dessa súmula.

Parties
Paciente: CICERO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Entendeu Ser Prematura a Intervenção Por Não Haver Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Execução Penal
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Parties

CICERO MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Entendeu Ser Prematura a Intervenção Por Não Haver Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 nulidade da decisão de regressão de regime por ausência de audiência de justificação prévia
  3. 3 se a audiência de custódia supre ou não a exigência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematura sua intervenção diante de decisão do Tribunal de origem que ainda não examinou o mérito do writ, aplicando, por analogia, a Súmula 691 do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superação dessa súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal