HC 1064196 - DECISAO

HC 1064196 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer do pedido contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar essa regra, devendo aguardar-se o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NATIELE DE PAULA MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NATIELE DE PAULA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer do pedido contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar essa regra, devendo aguardar-se o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal