HC 1063788 - DECISAO

HC 1063788 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do enunciado e, portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; fundamentou-se na competência e normas do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: ANDREIA NUNES DE SOUZA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

ANDREIA NUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do enunciado e, portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; fundamentou-se na competência e normas do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.