HC 1064233 - DECISAO

HC 1064233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator na origem e não houve agravo interno/regimental, ou seja, não houve exaurimento da instância ordinária, impedindo o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: GILMAR COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Competência Do STJ Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 fundamentação concreta e contemporânea exigida para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 distinção entre reincidência e exaurimento do prazo quinquenal para fins de agravamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator na origem e não houve agravo interno/regimental, ou seja, não houve exaurimento da instância ordinária, impedindo o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.