HC 1063956 - DECISAO

HC 1063956 - DECISAO

Parties
Paciente: RENIVALDO RODRIGUES MOURA; Decisor a Quo Que Indeferiu Liminar: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Ainda Não Analisou O Mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691 STF

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Parties

RENIVALDO RODRIGUES MOURA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor a Quo Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Ainda Não Analisou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva