HC 1064540 - DECISAO

HC 1064540 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ constitui reiteração de habeas corpus já em tramitação/decidido (ausência de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior) e não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o pedido não merece prosseguir, nos termos do entendimento precedencial citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL MACHADO CEZARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC 6051373-35.2025.8.09.0011); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus (writ não merece prosseguir por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO GABRIEL MACHADO CEZARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC 6051373-35.2025.8.09.0011)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 atuação da Polícia Militar como órgão de investigação
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ constitui reiteração de habeas corpus já em tramitação/decidido (ausência de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior) e não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o pedido não merece prosseguir, nos termos do entendimento precedencial citado e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus (writ não merece prosseguir por reiteração)

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.