HC 1063467 - DECISAO

HC 1063467 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar writs contra atos praticados por autoridade que não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na competência prevista na Constituição e no RISTJ.

Parties
Paciente: NELIO FERREIRA UANUS; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ, Prescrição, Recusa Ministerial Ao ANPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Do STJ Prescrição Recusa Ministerial Ao ANPP

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Parties

NELIO FERREIRA UANUS

Paciente

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  2. 2 posicionamento ministerial sobre oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 uso de fatos prescritos para fundamentar negativa de ANPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar writs contra atos praticados por autoridade que não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na competência prevista na Constituição e no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.