HC 1063560 - DECISAO

HC 1063560 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a intervenção desta Corte é prematura.

Parties
Paciente: TULIO COUTINHO SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tema N. 1.003 Da Repercussão Geral, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tema N. 1.003 Da Repercussão Geral Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Pedido De Liminar

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Parties

TULIO COUTINHO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a intervenção desta Corte é prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.