HC 1064400 - DECISAO

HC 1064400 - DECISAO

O pedido é inviável no Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau, não sendo Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, ausente, portanto, hipótese de competência originária desta Corte; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO TAKAKI; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ Para Conhecer, Porquanto a Autoridade Coatora É De Primeiro Grau
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula Vinculante N. 56

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Parties

VICTOR HUGO TAKAKI

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ Para Conhecer, Porquanto a Autoridade Coatora É De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por cumprimento de regime mais gravoso que o fixado
  2. 2 descumprimento de decisão do Juízo da Execução Penal determinando prisão domiciliar
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora não é Tribunal

Ratio Decidendi

O pedido é inviável no Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau, não sendo Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, ausente, portanto, hipótese de competência originária desta Corte; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.