HC 1063894 - DECISAO

HC 1063894 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Corte local ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE SATURNINO EMIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Aguardar Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE SATURNINO EMIDIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Aguardar Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 revogação da prisão preventiva em razão da fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Corte local ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.