HC 1064125 - DECISAO

HC 1064125 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o pedido se dirige contra decisão monocrática que indeferiu liminar, hipótese alcançada pela Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISLANY KAUANY MOUZINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; HC não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ISLANY KAUANY MOUZINHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o pedido se dirige contra decisão monocrática que indeferiu liminar, hipótese alcançada pela Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; HC não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se