HC 1064806 - DECISAO

HC 1064806 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO HIGOR DA SILVA RIOS ARAUJO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Saúde Do Preso Súmula 691 STF

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Parties

PAULO HIGOR DA SILVA RIOS ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade