HC 1064742 - DECISAO

HC 1064742 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição local, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYANI ANDRE GALDINO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MAYANI ANDRE GALDINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  2. 2 decretação ex officio da prisão e possível ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição local, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.