HC 1063873 - DECISAO

HC 1063873 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a paciente foi presa em flagrante novamente com drogas, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA CLARA GALLI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

MARIA CLARA GALLI ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus perante corte superior
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar óbice de não conhecimento

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a paciente foi presa em flagrante novamente com drogas, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.