HC 1064442 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a Corte de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691/STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DAVIDSON FRANÇA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DAVIDSON FRANÇA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a Corte de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691/STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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