HC 1064796 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo não ser competente para conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular, devendo ser aguardado o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JOAO CARLOS RODRIGUES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Feminicídio, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO CARLOS RODRIGUES DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e relaxamento da prisão
- 3 imprescindibilidade de diligências periciais para oferecimento da denúncia
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo não ser competente para conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular, devendo ser aguardado o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment