HC 1064585 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o pedido figura como inadmissível reiteração de writ já objeto de outros procedimentos (RHC n. 229123/MG e HC n. 915483-PR), não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior, além de não haver manifesto ilegalidade ou teratologia no ato de conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties: Paciente: DANIEL RIBEIRO GIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteracão De Writ, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Constrangimento Ilegal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteracão De Writ Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Constrangimento Ilegal

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Parties

DANIEL RIBEIRO GIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
2 possibilidade de aplicação de ANPP
3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal