HC 1063917 - DECISAO

HC 1063917 - DECISAO

Por se tratar de ataque a decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da instância na origem (ausência de agravo interno/regimental), o Superior Tribunal de Justiça declarou não conhecer do habeas corpus e indeferiu a liminar, por incompetência para processamento da matéria nessas condições.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA RIGOBELI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Regressão De Regime, Remição De Pena, Fundamentação Da Decisão
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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA RIGOBELI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 ilegalidade da vedação prospectiva de remição por 12 meses
  3. 3 perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Por se tratar de ataque a decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da instância na origem (ausência de agravo interno/regimental), o Superior Tribunal de Justiça declarou não conhecer do habeas corpus e indeferiu a liminar, por incompetência para processamento da matéria nessas condições.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.