HC 1064450 - DECISAO

HC 1064450 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF para obstar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a superar tal óbice; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DOS REIS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MARCUS VINICIUS DOS REIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (concretude, contemporaneidade e individualização)
  3. 3 efeitos do ato de retratação/declaração de desinteresse da vítima e escritura pública

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF para obstar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a superar tal óbice; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.