HC 1064175 - DECISAO

HC 1064175 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de hipótese em que a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALISON DIEGO SILVA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

ALISON DIEGO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de hipótese em que a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.