HC 1063423 - DECISAO

HC 1063423 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a impetração visa decisão de relator que indeferiu liminar, situação em que se aplica a Súmula 691 do STF por analogia; por isso, e com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210), a liminar foi indeferida, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: R. C. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Isonomia, Competência Para Conhecimento Pelo STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Isonomia Competência Para Conhecimento Pelo STJ

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Parties

R. C. G.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes do STJ conhecer do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a impetração visa decisão de relator que indeferiu liminar, situação em que se aplica a Súmula 691 do STF por analogia; por isso, e com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210), a liminar foi indeferida, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.