HC 1064635 - DECISAO

HC 1064635 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não caber a intervenção da Corte quando a decisão atacada é o indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HEBERT EDER FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEBERT EDER FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não caber a intervenção da Corte quando a decisão atacada é o indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal