HC 1063869 - DECISAO

HC 1063869 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria estava sendo objeto de habeas corpus anterior, configurando inadmissível reiteração sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão já proferida, e porque não se identificou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva que justificasse a concessão da ordem; fundamentou-se em precedentes do STJ e nas normas regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: KIMBERLIN THAIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Repetição De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Repetição De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

KIMBERLIN THAIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 decretação de prisão preventiva por probabilidade de reiteração delitiva
  3. 3 prisão domiciliar de mãe de criança

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria estava sendo objeto de habeas corpus anterior, configurando inadmissível reiteração sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão já proferida, e porque não se identificou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva que justificasse a concessão da ordem; fundamentou-se em precedentes do STJ e nas normas regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal