HC 1063890 - DECISAO

HC 1063890 - DECISAO

Parties
Paciente: LETICIA ELLEN NEGREIRO DE ABREU; Corréu: Roberto Daniel; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LETICIA ELLEN NEGREIRO DE ABREU

Paciente

Roberto Daniel

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)