HC 1064509 - DECISAO

HC 1064509 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de Desembargador relator que não foi impugnada por agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária e, assim, incompetência do STJ para processar e julgar o writ; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHISON AUSTIN UBAH; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Interpretação Da Lei 14.843/2024, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Interpretação Da Lei 14.843/2024 Exaurimento Da Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

CHISON AUSTIN UBAH

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.843/2024 impede a concessão de saída temporária a sentenciado que praticou crime após sua vigência
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de Desembargador relator que não foi impugnada por agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária e, assim, incompetência do STJ para processar e julgar o writ; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal