HC 1060615 - DECISAO

HC 1060615 - DECISAO

Porquanto a matéria do habeas corpus não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que apenas indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO REVOREDO MENDES CABRAL FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado Na Instância Originária; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Homologação Judicial, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Súmula 691/stf Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Homologação Judicial Supressão De Instância

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Parties

JOÃO REVOREDO MENDES CABRAL FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado Na Instância Originária; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 Necessidade de análise aprofundada dos autos para aferir regularidade do ANPP e motivos da desistência ministerial

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do habeas corpus não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que apenas indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.