HC 1064097 - DECISAO

HC 1064097 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DEYGLES BARROS DE LIMA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus. Matéria não conhecida pelo STJ por aplicação analógica da Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Custódia (art. 312 Do Cpp), Interceptação Telefônica, Aplicabilidade Da Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

DEYGLES BARROS DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus. Matéria não conhecida pelo STJ por aplicação analógica da Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.