HC 1063875 - DECISAO

HC 1063875 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Terceiro Mencionado: UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em caráter liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recambiamento, Videoconferência, Interesse Superior Da Criança, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf
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Parties

LUIZ RICARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JÚNIOR

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível teratologia ou error in procedendo na decisão originária
  3. 3 fundamentação idônea para recambiamento

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em caráter liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.