HC 1064962 - DECISAO

HC 1064962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve agravo interno/regimental, não se tendo exaurido a jurisdição na instância antecedente, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JANAINE FRANCA DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes

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Parties

JANAINE FRANCA DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva de mãe de menores com deficiência com o art. 227 da CF e ECA (alegações trazidas pela impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve agravo interno/regimental, não se tendo exaurido a jurisdição na instância antecedente, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.