HC 1060185 - DECISAO

HC 1060185 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada apta a afastar a Súmula 691/STF; a decisão de origem foi adequadamente motivada quanto à ausência de periculum in mora e à necessidade de remessa da matéria ao juízo competente (execuções penais), de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELI; Órgão Prolator Da Decisão: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - HC 0033243-76.2025.8.17.9000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prerrogativas De Advogado (art. 7º, V, Lei 8.906/94)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prerrogativas De Advogado (art. 7º, V, Lei 8.906/94)

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - HC 0033243-76.2025.8.17.9000

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de indeferimento liminar anterior
  3. 3 aplicação do art. 7º, V, da Lei 8.906/94 quanto à transferência para sala de estado maior ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada apta a afastar a Súmula 691/STF; a decisão de origem foi adequadamente motivada quanto à ausência de periculum in mora e à necessidade de remessa da matéria ao juízo competente (execuções penais), de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.