HC 1064395 - DECISAO

HC 1064395 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, por analogia, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; por isso a intervenção do STJ foi recusada e determinou-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO BARBOZA BRAGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Liminar, Portaria Conjunta DEECRIM N. 02/2019, Lei De Execução Penal Arts. 122 E 123
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Liminar +2 more

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Parties

MARCELO BARBOZA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal local
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, por analogia, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; por isso a intervenção do STJ foi recusada e determinou-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal