HC 1064597 - DECISAO

HC 1064597 - DECISAO

A alegação não foi acolhida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos; invocados também o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ como fundamento para o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: IVAN ALVES RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Por Saúde, Admissibilidade De Habeas Corpus Diante Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Por Saúde Admissibilidade De Habeas Corpus Diante Da Súmula 691/stf

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Parties

IVAN ALVES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 presunção de ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A alegação não foi acolhida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos; invocados também o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ como fundamento para o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.