HC 1064470 - DECISAO

HC 1064470 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem que o tribunal de origem tenha apreciado o mérito, aplica-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO DO CARMO SGRINHOLI; Paciente: JEAN CARDOSO CAVALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liberdade Provisória Liminar

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Parties

PAULO DO CARMO SGRINHOLI

Paciente

JEAN CARDOSO CAVALINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem que o tribunal de origem tenha apreciado o mérito, aplica-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.