HC 1064608 - DECISAO

HC 1064608 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: IWRY SAMUEL DE SOUZA ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

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Parties

IWRY SAMUEL DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.