HC 1064474 - DECISAO

HC 1064474 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal local, aplicando a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura.

Parties
Paciente: BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator do tribunal a quo
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da responsabilidade pelo cuidado de filhos menores
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal local

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal local, aplicando a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal