HC 1064734 - DECISAO

HC 1064734 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 691 do STF por analogia, entendendo que não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade suficiente para autorizar intervenção imediata; deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JUNIOR ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR ALVES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 pedido de progressão para regime semiaberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 691 do STF por analogia, entendendo que não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade suficiente para autorizar intervenção imediata; deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.