HC 1064731 - DECISAO

HC 1064731 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, com fundamento em precedente e nos arts. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SUAIR ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Saúde Do Reeducando
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Saúde Do Reeducando

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUAIR ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de idoso cardiopata em estabelecimento prisional interditado
  2. 2 pedido de transferência para prisão domiciliar
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, com fundamento em precedente e nos arts. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.