HC 1064381 - DECISAO

HC 1064381 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação à decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIELA LUIZA DA SILVA LIMA CAVALCANTE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Saúde Mental/psiquiatria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Saúde Mental/psiquiatria

Case Brief

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Parties

DANIELA LUIZA DA SILVA LIMA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de análise do quadro psiquiátrico da paciente na decisão sobre prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação à decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.