HC 1064533 - DECISAO

HC 1064533 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa súmula, não é devida a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA COSTA JARDIM; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DA COSTA JARDIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa súmula, não é devida a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.