HC 1062512 - DECISAO

HC 1062512 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante de plano apta a autorizar a concessão da ordem; o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação sobre indícios mínimos de autoria e materialidade (confissão do corréu, descrição das circunstâncias do fato, existência de dívida e promessa de recompensa) e as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto probatório ou tratam de matérias não apreciadas pela instância de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento no STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HERMENEGILDO MATEUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Justa Causa, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Pronúncia Justa Causa Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

ALEXANDRE HERMENEGILDO MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para manutenção da pronúncia
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante de plano apta a autorizar a concessão da ordem; o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação sobre indícios mínimos de autoria e materialidade (confissão do corréu, descrição das circunstâncias do fato, existência de dívida e promessa de recompensa) e as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto probatório ou tratam de matérias não apreciadas pela instância de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.