HC 1064527 - DECISAO

HC 1064527 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já pendente no HC 1064539/MA, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anteriormente tomada, conforme entendimento e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERUSA DE FATIMA NOGUEIRA LOPES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Writ, Princípio Da Isonomia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Writ Princípio Da Isonomia Súmula 691/stf

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Parties

GERUSA DE FATIMA NOGUEIRA LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo habeas corpus quando idêntica matéria já pendente (reiteração)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento em casos semelhantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já pendente no HC 1064539/MA, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anteriormente tomada, conforme entendimento e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal