HC 1063961 - DECISAO

HC 1063961 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local.

Parties
Paciente: MAURO CESAR CAMPOS DE AZEVEDO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargador(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal Local
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Da Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária Fundamentação Da Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAURO CESAR CAMPOS DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargador(a)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal