HC 1064600 - DECISAO

HC 1064600 - DECISAO

Parties
Paciente: HERCULES DA MATA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Vis Attractiva, Nulidade Da Denúncia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
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Parties

HERCULES DA MATA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 incompetência da Justiça estadual por suposta vis attractiva da Justiça Eleitoral
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP