HC 1064570 - DECISAO

HC 1064570 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido julgada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede atuação do tribunal superior contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WALDILSON JOSE DA SILVA ORTEGA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Arts. 312, 315 E 319 Do Código De Processo Penal, Art. 129, §13º Do Código Penal, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Arts. 312, 315 E 319 Do Código De Processo Penal Art. 129, §13º Do Código Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WALDILSON JOSE DA SILVA ORTEGA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da intervenção do STJ diante de indeferimento de liminar por Tribunal local
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade do risco para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido julgada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede atuação do tribunal superior contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se