HC 1064160 - DECISAO

HC 1064160 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque busca impugnar decisão que indeferiu liminar na origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE FEIJO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Contraditório, Ampla Defesa, Citação E Intimação, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

HENRIQUE FEIJO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 alegada ausência de defesa técnica e memoriais ao final da instrução
  3. 3 alegada ausência de citação e intimação válidas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque busca impugnar decisão que indeferiu liminar na origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.