HC 1064478 - DECISAO

HC 1064478 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de writ contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa vedação; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS VILELA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal De Origem Pendente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (proibição De Ausentar Se Da Comarca), Autorização Temporária Para Viagem, Extensão De Efeitos De Decisão Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (proibição De Ausentar Se Da Comarca) Autorização Temporária Para Viagem Extensão De Efeitos De Decisão Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS VILELA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal De Origem Pendente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de writ contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa vedação; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal