HC 1064486 - DECISAO

HC 1064486 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula 691/STF; por esse fundamento e com base no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006

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Parties

JOAO FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e suas exceções (flagrante ilegalidade ou teratologia)
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula 691/STF; por esse fundamento e com base no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.