HC 1064751 - DECISAO

HC 1064751 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL LOPEZ GARCIA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL LOPEZ GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 exaurimento da jurisdição do tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF por analogia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.